Plataforma digital para crédito consignado descentralizada
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/03/2025
Última votação
25/06/2025
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
A lei cria um sistema digital centralizado para operações de crédito consignado (empréstimos descontados em folha de pagamento), gerenciado por agentes operadores públicos. Trabalhadores (empregados, rurais, domésticos e servidores públicos) poderão contratar empréstimos por plataforma única, com redirecionamento automático de descontos entre empregos e integração de dados para avaliação de endividamento. Estende o sistema também a trabalhadores autônomos de transporte e entrega.
Cria sistemas/plataformas digitais públicas para operacionalizar crédito consignado, acessíveis por meio eletrônico e mantidas por agentes operadores públicos
Redirecionamento automático de desconto entre vínculos empregatícios ativos e futuros, sem necessidade de novo consentimento do devedor
Autoriza desconto em repasses de trabalhadores autônomos de transporte e entrega (máx. 30% dos repasses), com sistema de portabilidade e refinanciamento a taxas reduzidas
Obriga compartilhamento de dados com órgãos federais, instituições consignatárias e serviços de proteção ao crédito, sujeito a consentimento prévio e LGPD
Estabelece verificação biométrica obrigatória e assinatura eletrônica qualificada/avançada para contratação de empréstimos
Prazo de 120 dias para averbação de operações existentes; operações antigas só podem usar recursos para refinanciar débitos específicos com taxa inferior
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de dados pessoais e biometriaassinatura eletrônica e identificação digitaltrabalhadores autônomos de plataformaportabilidade de créditoeducação financeira
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
25/06/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR).
25/06/2025Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
25/06/2025Rejeitada a Emenda nº 58.
25/06/2025Mantido o texto.
25/06/2025Aprovada a Medida Provisória nº 1.292 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
25/06/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
18/06/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2025 · Rejeitada a Emenda nº 58.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2025 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.292 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/06/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.