Plano Brasil Soberano: crédito e garantias para exportadores afetados por tarifas dos EUA
Ementa oficial:Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
13/08/2025
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
A Medida Provisória institui o Plano Brasil Soberano e um comitê para acompanhar relações comerciais com os EUA, criando linhas de crédito e garantias para exportadores afetados por tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos. O pacote amplia mecanismos de financiamento à exportação, autoriza compra de alimentos que não foram exportados, e estende prazos tributários para empresas exportadoras impactadas.
Cria linhas de financiamento com aval do FGI e FGO (Fundos de Garantia) para exportadores e fornecedores impactados pela tarifa unilateral dos EUA, com garantia de até 100% do valor das operações
Autoriza uso de até R$ 30 bilhões do superávit do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) acumulado até 31/12/2024 para financiar capital de giro, aquisição de máquinas e investimentos em inovação
Permite prorrogação excepcional de um ano dos prazos de suspensão de tributos em regime de drawback para exportadores cujos compromissos com EUA foram afetados
Flexibiliza contratação pública: administração pública pode comprar diretamente (sem licitação) alimentos que deixaram de ser exportados, com contrato de até 180 dias
Institui modalidade 'Peac-FGI Solidário' que oferece garantias a exportadores e fornecedores impactados, além de vítimas de desastres naturais, com patrimônio segregado no Fundo de Garantia para Investimentos
Autoriza diferimento (adiamento) de tributos federais e da dívida ativa para exportadores comprovadamente prejudicados pelas tarifas
Temas identificados pela OlhoNaLei
subsídio direto à exportaçãodefesa comercialcrédito rural para pequenos produtorespolítica de compras públicas em emergênciaflexibilização de licitaçõesseguro de crédito à exportação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.