Plano Brasil Soberano e apoio a exportadores afetados por tarifas dos EUA
Ementa oficial:Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Status
SEM EFICÁCIA
Apresentada em
13/08/2025
Última votação
—
Tema
Comércio · Desoneração Fiscal · Linha de Crédito · Micro e Pequenas Empresas
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1309/2025 ↗
Em resumo
A Medida Provisória institui um plano governamental ("Brasil Soberano") e cria novos mecanismos de apoio a exportadores brasileiros afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. Inclui linhas de crédito com garantias, prorrogação de prazos no regime de drawback (suspensão de impostos), compra de alimentos pela administração pública que deixaram de ser exportados, e criação de um comitê para monitorar relações comerciais com os EUA.
Cria Plano Brasil Soberano e Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com EUA no Poder Executivo federal
Autoriza linhas de financiamento com até R$ 30 bilhões de superávit do FGE para exportadores e fornecedores impactados por tarifas
Aumenta garantias do FGO e FGI para operações de crédito a exportadores: até 100% de cobertura do FGO Pronampe
Prorroga por um ano prazos de suspensão tributária no regime de drawback para produtos com compromissos afetados
Permite compra direta (sem licitação) pela administração pública de alimentos que deixaram de ser exportados, com prazo de até 180 dias
Estabelece Peac-FGI Solidário como nova modalidade de programa de crédito com patrimônio segregado para exportadores afetados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Relações comerciais com Estados UnidosRegime aduaneiro de drawbackFundo de Garantia a Exportações (FGE)Fundo de Garantia para Investimentos (FGI)Seguro de Crédito à Exportação (SCE)Agricultura e alimentosPrograma Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Revogaparágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.