Ampliação do incentivo fiscal para navios-tanque de cabotagem
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
15/09/2025
Última votação
23/02/2026
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
A medida aumenta de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,4 bilhões o limite de incentivo fiscal para empresas que comprarem navios-tanque e embarcações de apoio marítimo novos, produzidos no Brasil, usados no transporte de petróleo, gás natural e derivados. O benefício permite depreciar até 50% do valor do navio em dois anos (em vez do prazo normal), reduzindo o imposto de renda da empresa.
Aumenta limite de renúncia fiscal de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,4 bilhões (acréscimo de R$ 800 milhões).
Período de vigência: 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031; contratos devem ser fechados até 31 de dezembro de 2026.
Benefício: depreciar até 50% do valor do navio em 2025 e 50% em 2026 para fins de cálculo de IRPJ e CSLL.
Aplica-se a navios-tanque novos para cabotagem de petróleo, gás natural e derivados, e embarcações de apoio marítimo produzidas no Brasil.
Exige índices mínimos de conteúdo local conforme ato do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Impacto orçamentário: zero em 2025-2026; estimado em R$ 200 milhões por ano em 2027-2030.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Indústria naval e construção de embarcaçõesDepreciação fiscal aceleradaSetor de petróleo e gás naturalConteúdo local e proteção à indústria nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
23/02/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1315/2025 à MPV131525 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
23/02/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1315/2025 à MPV131525 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
23/02/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1315/2025 à MPV131525 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
23/02/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1315/2025 à MPV131525 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/02/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1315/2025 à MPV131525 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.