Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Status
- Perdeu a Eficácia
- Apresentada em
- 18/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1319/2025 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.