Reforma do seguro-desemprego do pescador artesanal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- 09/04/2026
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei altera as regras do seguro-desemprego para pescadores artesanais durante o período de defeso (proibição de pesca). Exige cadastro biométrico, comprovação anual de exercício da pesca, e estabelece limite orçamentário de R$ 7,9 bilhões para 2026. Também reconhece comunidades tradicionais pesqueiras e facilita crédito agrícola para esses pescadores.
- Obriga registro biométrico e inscrição no CadÚnico para acessar o benefício
- Exige comprovação anual do exercício da pesca por relatório sobre vendas de pescado
- Limita despesa a R$ 7,9 bilhões em 2026, com reajuste futuro por índice automático
- Reconhece comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios como categoria protegida
- Facilita acesso a crédito rural (Pronaf) com mesmos encargos de reforma agrária
- Estabelece prazos de transição até outubro/2026 para implantação de autenticação digital
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024→ PL 4614/2024 · Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
- AlteraLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
- CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 4 meses
09/04/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 09/04/2026 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Votos individuais
Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.