Reforma do seguro-desemprego do pescador artesanal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/11/2025
Última votação
09/04/2026
Tema
Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
A lei altera as regras do seguro-desemprego para pescadores artesanais durante o período de defeso (proibição de pesca). Exige cadastro biométrico, comprovação anual de exercício da pesca, e estabelece limite orçamentário de R$ 7,9 bilhões para 2026. Também reconhece comunidades tradicionais pesqueiras e facilita crédito agrícola para esses pescadores.
Obriga registro biométrico e inscrição no CadÚnico para acessar o benefício
Exige comprovação anual do exercício da pesca por relatório sobre vendas de pescado
Limita despesa a R$ 7,9 bilhões em 2026, com reajuste futuro por índice automático
Reconhece comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios como categoria protegida
Facilita acesso a crédito rural (Pronaf) com mesmos encargos de reforma agrária
Estabelece prazos de transição até outubro/2026 para implantação de autenticação digital
Temas identificados pela OlhoNaLei
identidade biométricafraude e fiscalizaçãoterritórios tradicionaisdefeso pesqueirocrédito agrícolaproteção de dados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
09/04/2026Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
07/04/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
07/04/2026Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.268 a 99 · 73% sim
07/04/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
07/04/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
24/03/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2026 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
268Sim · 73%
99Não · 27%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.