MPV 1359/2026 · Câmara dos Deputados

Financiamento de carros sustentáveis para taxistas e motoristas de app

Ementa oficial:Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Status

—

Apresentada em

19/05/2026

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A Medida Provisória autoriza a União a disponibilizar linhas de financiamento de até R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativos, taxistas e cooperativas de táxi comprarem carros novos mais sustentáveis. O dinheiro é emprestado pelo BNDES, que assume os riscos, e deve ser devolvido pelo beneficiário ao longo do tempo.

• Disponibiliza até R$ 30 bilhões em linhas de financiamento reembolsável para compra de veículos novos com critérios de sustentabilidade
• Beneficiários: motoristas de aplicativos, taxistas e cooperativas de táxi que comprovem a atividade profissional
• BNDES é o agente financeiro e assume integralmente os riscos das operações (sem garantia do Tesouro)
• Prazo de contratação: 120 dias a partir da publicação
• Cada beneficiário tem direito a financiar apenas 1 veículo, e montadoras habilitadas poderão ter contrapartidas (descontos mínimos)
• Mulheres têm direito a taxas, prazos e carências diferenciadas e financiamento de itens de segurança

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020→ MPV 975/2020 · Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
• CitaConstituição da República
• CitaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaMedida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 14.042 de 2020.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.