Programas de crédito emergencial para pequenas e médias empresas
Ementa oficial:Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
02/06/2020
Última votação
29/07/2020
Tema
Linha de Crédito · Micro e Pequenas Empresas
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.042/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 975/2020 ↗
Em resumo
A lei cria dois programas emergenciais de crédito para mitigar impactos da pandemia de Covid-19: o Peac-FGI, que oferece garantias via Fundo Garantidor para empresas de pequeno e médio porte com receita entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões; e o Peac-Maquininhas, que oferece empréstimos garantidos por recebíveis para microempreendedores e pequenas empresas com operações em arranjos de pagamento. Ambos os programas têm prazo até 31 de dezembro de 2020 e são supervisados pelo Ministério da Economia e operacionalizados pelo BNDES.
Peac-FGI oferece garantias de até R$ 20 bilhões via Fundo Garantidor, com prazos de 12 a 60 meses e carência de 6 a 12 meses
Peac-Maquininhas oferece empréstimos de até R$ 50 mil por pessoa, com taxa de até 6% ao ano e 6 meses de carência, garantidos por cessão fiduciária de recebíveis
União transfere R$ 10 bilhões para o Peac-Maquininhas em até 2 parcelas de R$ 5 bilhões conforme demanda
Dispensa garantias reais ou pessoais nas operações (facultada apenas obrigação solidária de sócio)
Operações devem ser contratadas até 31 de dezembro de 2020; instituições participantes permanecem responsáveis pela recuperação de créditos inadimplidos
Receitas de retorno dos empréstimos serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
garantia de créditofundos garantidoresrecebíveis de arranjos de pagamentorisco de inadimplemento coberto pela Uniãomicroempreendedores individuaisoperacionalização via BNDES
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
29/07/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 975/2020.73 a 0 · 90% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 975/2020.
Resultado da votação — 09/07/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 362; não 1; abstenção: 6; total: 369.
Resultado da votação — 09/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.