Renegociação de dívidas (Desenrola 3.0) e proibição de apostas de quota fixa
Ementa oficial:Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização
da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O documento publica duas Medidas Provisórias: (1) MP 1.393 que cria o programa "Desenrola Brasil 3.0" para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes, com a União adquirindo carteiras de crédito em leilão e oferecendo desconto aos devedores, e altera o prazo do "Desenrola Adimplentes"; (2) MP 1.394 que proíbe completamente as loterias de apostas de quota fixa no país, extingue as autorizações existentes e estabelece mecanismos de bloqueio e fiscalização.
MP 1.393: a União compra carteiras de dívidas inadimplidas de pessoas físicas com desconto mínimo de 90%, repassando parte do desconto aos devedores em parcelamento ou quitação à vista, com limite orçamentário de R$ 15 bilhões
MP 1.393: dívidas elegíveis têm valor original até R$ 10 mil, inadimplência entre 720 e 1.645 dias, operacionalizadas por Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal
MP 1.393: amplia regras de crédito responsável no Conselho Monetário Nacional e autoriza criação de fundos de investimento em direitos creditórios
MP 1.394: proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo plataformas estrangeiras acessadas por brasileiros
MP 1.394: autoridades têm 30 dias para extinguir concessões existentes; operadores têm 10 dias para desativar plataformas e 2 dias para devolver recursos aos apostadores com multa diária de R$ 200 mil por descumprimento
MP 1.394: estabelece sistema de bloqueio de sites e aplicações, sanções para provedores de internet e lojas de apps, criação de comitê interinstitucional de fiscalização, envolvendo Anatel, CGI.br e Ministério da Justiça
Temas identificados pela OlhoNaLei
programa de refinanciamento de dívidas bancárias e comerciaisgestão de fundos de direitos creditórioscrédito responsável e proteção do consumidorexploração de apostas e jogos de azarbloqueio de plataformas de internetcompliance bancário em transações ilegais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 4º... A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar com as seguintes alterações: '§ 2º Quando as condutas previstas no art. 39, caput, incisos II e X, forem praticadas por importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo... a multa será de R$ 20.000,00 a R$ 500.000.000,00'”
Enxerta regra específica sobre multas para infratores da defesa do consumidor no setor de combustíveis/derivados de petróleo numa medida provisória sobre renegociação de dívidas e proibição de apostas. Não integra nem o programa de refinanciamento, nem a proibição de apostas; é disposição estanha ao objeto principal.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
AlteraMedida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026
CitaDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização
da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.