Reorganização da estrutura da Presidência e Ministérios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Esta medida provisória reorganiza a estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios federais. Realoca órgãos, transforma cargos, redistribui competências entre a Casa Civil, Secretaria de Governo e Secretaria-Geral, e reposiciona conselhos como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sob o Ministério da Economia.
Transforma subchefia de Assuntos Parlamentares em secretaria especial vinculada à Secretaria de Governo
Move Secretaria Especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Secretaria de Governo para Casa Civil
Transfere o Coaf para supervisão do Ministério da Economia, mantendo participação de múltiplos órgãos federais
Reposiciona Subchefia para Assuntos Jurídicos para a Secretaria-Geral da Presidência
Expande competências de coordenação da Casa Civil sobre políticas de infraestrutura, investimentos e reforma agrária
Transforma cargos de natureza especial (subchefes e secretários) para se adequarem às novas estruturas
Temas identificados pela OlhoNaLei
reorganização ministerialprograma de parcerias público-privadascompliance e controle de atividades financeirasreforma agrária e regularização fundiáriacoordenação de infraestrutura e investimentos públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.