Ementa oficial:Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/08/2019
Última votação
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Tema
Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
A medida cria o programa "Médicos pelo Brasil" para aumentar a presença de médicos em regiões carentes (municípios pequenos, áreas indígenas e comunidades ribeirinhas com alta vulnerabilidade) no sistema público de saúde. Para executar o programa, autoriza o governo federal a criar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), uma entidade privada sem fins lucrativos que contratará médicos e bolsistas para trabalho e especialização em medicina de família.
Cria o Programa Médicos pelo Brasil para atender municípios pequenos, áreas indígenas, comunidades ribeirinhas e regiões de alta vulnerabilidade social
Autoriza a criação da Adaps (Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde) como entidade privada sem fins lucrativos para executar o programa
Médicos selecionados receberão bolsa-formação durante especialização de 2 anos em medicina de família (não constitui vínculo empregatício)
Processo seletivo público de médicos por escrita eliminatória, curso de especialização supervisionado por tutor e prova final
Adaps terá receita do Orçamento da União, convênios, doações e outras fontes; contratará médicos sob regime CLT
Contrato de gestão entre Adaps e Ministério da Saúde com metas, indicadores de qualidade e supervisão do TCU
Temas identificados pela OlhoNaLei
formação médicamedicina de famíliaatenção primáriasaúde indígenaentidades privadas sem fins lucrativosbolsa-formação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.