MPV 936/2020 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/04/2020

Última votação

16/06/2020

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 936/2020 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• 28/05/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
• 28/05/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
• 28/05/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
• 28/05/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 306; não: 172; abstenção: 1; total: 479.306 a 172 · 64% sim
• 28/05/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 61.
• 28/05/2020Suprimido o texto.
• 28/05/2020Mantido o texto.
• 28/05/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22.
• 28/05/2020Aprovado o Destaque. Sim: 315; não: 155; total: 470.315 a 155 · 67% sim
• 28/05/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60.
• 28/05/2020Aprovada a Medida Provisória nº 936, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 , de 2020, ressalvados os destaques.
• 28/05/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 28/05/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovada. Votação da impugnação do art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 15, de 2020, nos termos do Parecer, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 936/2020

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 306; não: 172; abstenção: 1; total: 479.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 61.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovado o Destaque. Sim: 315; não: 155; total: 470.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 936, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 , de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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