Programa de proteção de empregos e renda na pandemia
Ementa oficial:Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,
A Medida Provisória cria um programa emergencial para manter empregos e renda durante a crise da Covid-19, permitindo redução de jornada de trabalho e salário (até 90 dias) ou suspensão de contrato (até 60 dias), com benefício emergencial pago pelo governo baseado no seguro-desemprego. Afeta principalmente empresas e seus empregados, com diferentes regras segundo o tamanho da empresa e a renda do trabalhador.
Cria benefício emergencial mensal baseado no valor do seguro-desemprego, pago pelo governo ao empregado que tenha jornada reduzida (25%, 50% ou 70%) ou contrato suspenso (até 60 dias)
Permite redução proporcional de jornada e salário por até 90 dias, com preservação do salário-hora e pactuação por acordo individual escrito (com 2 dias de antecedência)
Garante estabilidade provisória no emprego durante o período reduzido/suspenso e por período equivalente após, com indenização se demitido sem justa causa
Trabalhadores intermitentes formalizados recebem benefício emergencial de R$ 600 por 3 meses
Empresas com receita bruta acima de R$ 4,8 milhões em 2019 que suspendem contrato devem pagar ajuda compensatória de 30% do salário ao empregado
Medidas negociáveis por convenção/acordo coletivo, com flexibilização de prazos e uso de meios eletrônicos para formalização durante emergência
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro-desempregoproteção contratual do empregadoauxílio compensatórionegociação coletiva trabalhistacontratos intermitentes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
28/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
28/05/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
28/05/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
28/05/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
28/05/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 306; não: 172; abstenção: 1; total: 479.306 a 172 · 64% sim
28/05/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 61.
28/05/2020Suprimido o texto.
28/05/2020Mantido o texto.
28/05/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22.
28/05/2020Aprovado o Destaque. Sim: 315; não: 155; total: 470.315 a 155 · 67% sim
28/05/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60.
28/05/2020Aprovada a Medida Provisória nº 936, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 , de 2020, ressalvados os destaques.
28/05/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
28/05/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 15, de 2020, nos termos do Parecer, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 936/2020
76Sim · 94%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
4Ausente · 5%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 306; não: 172; abstenção: 1; total: 479.
306Sim · 64%
172Não · 36%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 61.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovado o Destaque. Sim: 315; não: 155; total: 470.
315Sim · 67%
155Não · 33%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 936, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 , de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.