Programa emergencial de manutenção do emprego na pandemia
Ementa oficial:Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
01/04/2020
Última votação
16/06/2020
Tema
Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.020/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 936/2020 ↗
Em resumo
Cria um programa emergencial durante a pandemia de COVID-19 que permite reduzir jornada/salário ou suspender contratos de trabalho temporariamente, com pagamento de benefício emergencial aos empregados. Também estabelece regras para acordos coletivos/individuais, proteção do emprego, renegociação de empréstimos e benefícios para desempregados.
Cria Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado pela União, para empregados com redução de jornada/salário (até 90 dias) ou suspensão temporária de contrato (até 60 dias)
Permite redução de jornada em 25%, 50% ou 70% por acordo individual escrito (com requisitos de salário mínimo e aviso prévio de 2 dias) ou por negociação coletiva
Estabelece garantia provisória de emprego durante e após o período acordado, com indenização de 50% a 100% do salário em caso de demissão sem justa causa
Benefício para trabalhadores intermitentes (R$ 600/mês por 3 meses) e desempregados que não completaram requisitos (R$ 600/mês por 3 meses)
Empresas com receita > R$ 4,8 milhões devem pagar 30% do salário como ajuda compensatória durante suspensão de contrato
Permite renegociação de empréstimos/financiamentos com desconto em folha proporcional à redução salarial ou carência de até 90-120 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro-desempregobenefícios previdenciárioscontribuições sociais facultativasoperações de crédito consignadosaúde e segurança no trabalho
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
CitaMedida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
16/06/2020Aprovada. Votação da impugnação do art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020.46 a 30 · 57% sim
16/06/2020Aprovada. Votação do PLV nº 15, de 2020, nos termos do Parecer, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 936/202076 a 0 · 94% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovada. Votação da impugnação do art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020.
46Sim · 57%
30Não · 37%
1Abstenção e outros · 1%
4Ausente · 5%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 16/06/2020 · Aprovada. Votação do PLV nº 15, de 2020, nos termos do Parecer, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 936/2020
Resultado da votação — 28/05/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 53, 55,56, 57, 58, 59 e 60.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 936, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 , de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.