Apoio financeiro da União a Estados e Municípios na pandemia
Ementa oficial:Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
A Medida Provisória destina até R$ 16 bilhões (R$ 4 bilhões por mês) da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para compensar a queda de receita nos Fundos de Participação (FPE e FPM) de março a junho de 2020 em relação ao mesmo período de 2019, respondendo à crise de COVID-19 e calamidade pública reconhecida pelo Congresso.
Repassa até R$ 16 bilhões em 4 parcelas mensais (máx. R$ 4 bilhões/mês) para compensar queda de arrecadação nos Fundos de Participação (FPE e FPM).
Beneficia Estados, Distrito Federal e Municípios com base na variação nominal negativa de março-junho 2020 comparada a março-junho 2019.
Transferências ocorrem até o 15º dia útil do mês seguinte (se houver dotação) ou até 5º dia útil após aprovação de créditos orçamentários.
Recursos flexibilizados: se um mês precisar de mais de R$ 4 bilhões, podem usar saldos dos meses seguintes, desde que autorizado pelo Ministério da Economia.
Cálculo realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional e creditado pelo Banco do Brasil nas contas regulares de repasse dos Fundos.
Condicionada à dotação orçamentária específica e aprovação de créditos orçamentários.
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferências federaisfederalismo fiscalcompensação de receita na pandemiaFundos de Participação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria despesa obrigatória de até R$ 16 bilhões em transferências federais para Estados e Municípios, sem indicar fonte específica de custeio além de "dotação orçamentária específica".
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
22/07/2020Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
22/07/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
22/07/2020Aprovada a Medida Provisória nº 938, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020, ressalvados os destaques.
22/07/2020Rejeitado o Requerimento.
22/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
22/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/07/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 938, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/07/2020 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.