Flexibilização de licitações durante pandemia de COVID-19
Ementa oficial:Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
A Medida Provisória 961/2020 relaxa as regras de contratação pública durante a pandemia de COVID-19, permitindo a dispensa de licitação até R$ 100 mil (obras) e R$ 50 mil (outros serviços), autoriza pagamento antecipado a contratados e expande o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para qualquer valor. As medidas visam acelerar aquisições de bens e insumos essenciais e evitar paralisação de obras públicas durante o estado de calamidade pública.
Dispensa de licitação até R$ 100 mil para obras/serviços de engenharia; R$ 50 mil para outros serviços e compras
Permite pagamento antecipado à administração desde que seja condição indispensável ou gere economia de recursos
Amplia aplicação do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para qualquer modalidade de contratação pública sem limite de valor
Governo pode exigir garantias, comprovação de execução parcial, certificação ou acompanhamento de entrega para reduzir risco de inadimplemento
Proibição de pagamento antecipado em contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
Aplicação limitada ao período de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 (até 31 de dezembro de 2020)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Contratações públicas e licitaçõesRegime de Diferenciado de Contratações (RDC)Pagamento antecipado em contratosDispensa de licitaçãoPandemia de COVID-19
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
01/09/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (Republicanos-GO).
01/09/2020Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2.
01/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 165.
01/09/2020Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.262 a 121 · 68% sim
01/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 89.
01/09/2020Mantido o texto.
01/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 49.
01/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 16.
01/09/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
01/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
01/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 03/09/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 961/2020.
57Sim · 70%
16Não · 20%
1Abstenção e outros · 1%
7Ausente · 9%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (Republicanos-GO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 165.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Mantido o texto. Sim: 262; não: 121; total: 383.
262Sim · 68%
121Não · 32%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 89.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 49.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 16.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.