MPV 971/2020 · Câmara dos Deputados

Aumento de remuneração para policiais e bombeiros do DF e ex-territórios

Ementa oficial:Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/05/2020

Última votação

21/09/2020

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.059/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 971/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória aumenta os vencimentos (Vantagem Pecuniária Especial e subsídios) de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Distrito Federal, bem como de militares dos extintos territórios federais (Amapá, Rondônia e Roraima), com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020. Também ajusta as regras de cessão desses profissionais entre esferas de governo.

• Aumenta Vantagem Pecuniária Especial (VPE) de policiais militares e bombeiros do DF com percentual aproximado de 25% (ex.: Coronel sobe de R$ 7.279,17 para R$ 9.098,96)
• Aumenta subsídios de delegados, peritos e agentes de polícia civil do DF em torno de 8% (ex.: Delegado Especial sobe de R$ 22.805,00 para R$ 24.629,40)
• Aumenta Vantagem Pecuniária Específica (VPExt) de militares da PM e Bombeiros dos extintos territórios em aproximadamente 25%
• Impacto orçamentário total: R$ 519,27 milhões por ano (2020 e subsequentes) para DF e ex-territórios; cerca de R$ 30,1 milhões adicionais para extintos territórios
• Retroatividade aos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2020, autorizada pela Lei nº 13.898/2019
• Altera regras de cessão de pessoal (permite cessão para Gratificação de Representação da Presidência da República)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017→ PEC 199/2016 · Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.001, de 22 de maio de 2020→ PLN 1/2020 · Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
• AlteraLei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
• AlteraLei nº 11.134, de 15 de julho de 2005
• AlteraLei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006
• AlteraLei nº 13.328, de 29 de julho de 2016
• CitaConstituição Federal (art. 21, inciso XIV; art. 62)
• CitaEmenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998
• CitaEmenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002
• CitaEmenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009
• CitaEmenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014
• CitaLei Federal nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002
• CitaLei nº 12.804, de 24 de abril de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/09/2020Aprovada a Emenda de Redação de nº 1.
• 21/09/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• 21/09/2020Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
• 21/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 31.
• 21/09/2020Aprovada a Medida Provisória nº 971, de 2020, ressalvados os destaques.
• 21/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 21/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 21/09/2020Rejeitado o Requerimento.
• 21/09/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 364; total: 387.23 a 364 · 6% sim

Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovada a Emenda de Redação de nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 31.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 971, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 364; total: 387.

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