MPV 998/2020 · Câmara dos Deputados

Financiamento da energia pela MP 998/2020 e transferência de empresas nucleares

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/09/2020

Última votação

04/02/2021

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.120/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 998/2020 ↗

Em resumo

Medida Provisória que altera leis do setor elétrico para financiar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) com recursos de pesquisa e desenvolvimento não utilizados, reduzindo pressões tarifárias em contexto de pandemia. Também transfere para a União ações de nucleares (INB e Nuclep) e autoriza a conclusão da Usina Angra 3.

• Redireciona ~R$ 3,4 bilhões de recursos de P&D e eficiência energética não utilizados para a CDE entre 2020 e 2025, reduzindo quotas dos consumidores
• Preserva até 70% dos novos investimentos anuais (~R$ 660 mi em P&D + R$ 570 mi em eficiência) e destina o restante à CDE para modicidade tarifária
• Transfere ações da INB e Nuclep da CNEN para a União, transformando-as em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia
• Autoriza outorga e comercialização de energia da Usina Angra 3 por 40 anos, com preço aprovado pelo CNPE e cláusulas de reajuste e revisão extraordinária
• Altera critérios de descontos na tarifa de transmissão/distribuição: novo empreendimento deve solicitar outorga em até 12 meses e operar em até 48 meses
• Amplia mecanismos de suspensão de fornecimento para consumidores inadimplentes no mercado livre de energia (ACL)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
• AlteraDecreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974
• AlteraLei nº 5.655, de 20 de maio de 1971
• AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
• AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
• AlteraLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
• AlteraLei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
• AlteraLei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
• CitaDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
• CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
• CitaLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
• CitaMedida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/12/2020Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Léo Moraes (PODEMOS-RO).
• 17/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 111; não: 312; total: 423.111 a 312 · 26% sim
• 17/12/2020Aprovada a Emenda de Plenáio nº 1. Sim: 393; não: 10; abstenção: 2; total: 405.393 a 10 · 97% sim
• 17/12/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 121. Sim: 114; não: 321; total: 435.114 a 321 · 26% sim
• 17/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 80; não: 320; abstenção: 2; total: 402.80 a 320 · 20% sim
• 16/12/2020Aprovada a Emenda n° 4. Sim: 275; não: 150; abstenção: 1; total: 426.275 a 150 · 64% sim
• 16/12/2020Aprovada a Emenda n° 63. Sim: 248; não: 159; total: 407.248 a 159 · 61% sim
• 16/12/2020Rejeitada a Emenda n° 149. Sim: 129; não: 289; total: 418.129 a 289 · 31% sim
• 16/12/2020Rejeitada a Emenda n° 83. Sim: 17; não: 341; total: 358.17 a 341 · 5% sim
• 16/12/2020Rejeitada a Emenda n° 3. Sim: 118; não: 287; abstenção: 1; total: 406.118 a 287 · 29% sim
• 16/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 238; total: 351.113 a 238 · 32% sim
• 16/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 132; abstenção: 1; total: 429.296 a 132 · 69% sim
• 16/12/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 191; não: 87; total: 278.191 a 87 · 68% sim
• 16/12/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 311; não: 114; total: 425.311 a 114 · 73% sim
• 16/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; não: 268; total: 339.71 a 268 · 21% sim
• 16/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 285; total: 364.79 a 285 · 22% sim
• 16/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 321; abstenção: 1. Total: 414.92 a 321 · 22% sim
• 16/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 194; não: 241; total: 435.194 a 241 · 44% sim

Resultado da votação — 04/02/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN à Medida Provisória nº 998, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Léo Moraes (PODEMOS-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 111; não: 312; total: 423.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2020 · Aprovada a Emenda de Plenáio nº 1. Sim: 393; não: 10; abstenção: 2; total: 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 121. Sim: 114; não: 321; total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 80; não: 320; abstenção: 2; total: 402.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Aprovada a Emenda n° 4. Sim: 275; não: 150; abstenção: 1; total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Aprovada a Emenda n° 63. Sim: 248; não: 159; total: 407.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 149. Sim: 129; não: 289; total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 83. Sim: 17; não: 341; total: 358.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitada a Emenda n° 3. Sim: 118; não: 287; abstenção: 1; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 238; total: 351.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 132; abstenção: 1; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 191; não: 87; total: 278.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 311; não: 114; total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; não: 268; total: 339.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 285; total: 364.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 321; abstenção: 1. Total: 414.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 194; não: 241; total: 435.

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