Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/05/2015
Última votação
25/11/2021
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 9/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 371/2021 ↗
O Projeto aprova o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre Brasil e CARICOM (Comunidade do Caribe) em 2010, permitindo que o acordo entre em vigor com força de lei. Qualquer modificação ou ajuste futuro ao acordo deverá ser novamente submetido ao Congresso Nacional.
Aprova texto do Acordo de Cooperação Técnica Brasil-CARICOM assinado em 26 de abril de 2010
Sujeita futuras revisões ou ajustes gravosos do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Decreto legislativo tramita por competência constitucional prevista no art. 49, inciso I da CF
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE