Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (Caricom), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Status
APROVADA
Apresentada em
17/09/2019
Última votação
25/11/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 9/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 101/2015 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 371/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação técnica assinado entre o Brasil e a Comunidade do Caribe (Caricom) em 2010. Qualquer revisão ou ajuste que implique encargos para o Brasil precisará ser aprovado novamente pelo Congresso.
Aprova acordo de cooperação técnica assinado em 26 de abril de 2010 entre Brasil e Caricom
Revisões ou ajustes futuros do acordo que causem encargos ao Brasil precisam de aprovação do Congresso
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionaisacordos bilateraisintegração regionalcooperação técnica entre nações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (Caricom), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.