Aprovação de acordo Brasil-Austrália de cooperação científica
Ementa oficial:Aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/08/2018
Última votação
18/11/2021
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 17/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 400/2021 ↗
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Austrália para cooperação em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, assinado em 2017. A aprovação é exigida pela Constituição para atos que criem compromissos internacionais.
Aprova acordo celebrado em Camberra em 7 de setembro de 2017 entre Brasil e Austrália
Acordo abrange cooperação em ciência, tecnologia e inovação
Qualquer revisão do acordo ou instrumentos subsidiários com custos fica sujeita a aprovação do Congresso
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação bilateral Brasil-Austráliapesquisa científica e desenvolvimento tecnológico
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE