Aprovação de acordo Brasil-Austrália em ciência e tecnologia
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/09/2019
Última votação
18/11/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 17/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 400/2021 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1019/2018 ↗
Em resumo
Este Decreto Legislativo aprova um acordo de cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação entre Brasil e Austrália, celebrado em 2017. O texto estabelece que qualquer revisão futura ou ajustes complementares do acordo só poderão ser feitos com aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral para cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação entre Brasil e Austrália
Acordo foi celebrado em Camberra em 7 de setembro de 2017
Qualquer revisão, ajuste ou acordo complementar que crie encargos ao patrimônio nacional precisará passar por novo aval do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimentorelações bilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.