Aprovação de acordo de cooperação em defesa com República Dominicana
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/12/2018
Última votação
05/03/2020
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 6/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 1098/2021 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 79/2020 ↗
Em resumo
O projeto aprova um acordo bilateral entre Brasil e República Dominicana para cooperação na área de defesa, assinado em maio de 2018. O acordo estabelece que futuras alterações ou acordos complementares que envolvam compromissos graves com o patrimônio nacional, segurança da informação ou direitos indisponíveis precisam de nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral Brasil-República Dominicana sobre cooperação em defesa, assinado em 14 de maio de 2018 em Brasília.
Qualquer revisão ou alteração do acordo fica sujeita a nova aprovação do Congresso Nacional.
Acordos complementares que criem encargos graves ao patrimônio nacional, afetem segurança da informação ou direitos indisponíveis requerem aprovação do Congresso.
Entra em vigor na data de publicação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE