Aprovação de acordo de cooperação técnica Brasil-Moçambique
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/08/2017
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 10/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 495/2021 ↗
O texto aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Moçambique, assinado em 2015, sobre intercâmbio de conhecimentos e técnicas. A aprovação torna o acordo válido e vinculante para o Brasil, submetendo futuras alterações ou ajustes do acordo à aprovação do Congresso Nacional.
Aprova o Acordo de Cooperação Técnica assinado em Maputo em 30 de março de 2015
Futuras revisões ou ajustes que gerem encargos ao patrimônio nacional dependem de aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE