PDL 495/2021 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária em Nazareno

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Rosário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazareno, Estado de Minas Gerais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/08/2021

Última votação

—

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 10/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 631/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 495/2021 ↗

Em resumo

O Congresso aprova a renovação da autorização para uma associação de moradores executar rádio comunitária em Nazareno (MG) por mais 10 anos. A renovação havia sido concedida pelo Ministério das Comunicações em 2016 e o Congresso agora formaliza essa decisão.

• Renova autorização para Associação de Moradores do Bairro Rosário executar rádio comunitária
• Período de vigência: 10 anos, contados de 20 de dezembro de 2012
• Operação em Nazareno, Estado de Minas Gerais
• Serviço sem direito de exclusividade
• Formaliza ato da Portaria nº 536/2016 do Ministério das Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 536, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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