Aprovação de acordo de cooperação Brasil-Moçambique
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.
Status
APROVADA
Apresentada em
17/09/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 10/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 734/2017 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 495/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação técnica assinado entre Brasil e Moçambique em 2015. O documento, que trata de temas de interesse mútuo entre os dois países, passa a ter validade legal no Brasil após essa aprovação.
Aprova texto integral do Acordo de Cooperação Técnica Brasil-Moçambique, assinado em 30 de março de 2015
Qualquer alteração ou ajuste complementar ao acordo deverá passar por nova aprovação do Congresso Nacional
Alterações só são permitidas se não criarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, sem prévia aprovação legislativa
Vigor imediato a partir da publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionaisacordo bilateralcooperação técnica internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.