Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/11/2017
Última votação
25/11/2021
Tema
Arte, Cultura e Religião · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 14/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 504/2021 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 50/2019 ↗
Em resumo
O Brasil aprova um protocolo adicional com Portugal que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para Infância e Juventude. A aprovação segue as regras constitucionais que exigem autorização do Congresso Nacional para tratados e atos internacionais que afetem o patrimônio nacional.
Aprova Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal
Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para Infância e Juventude
Protocolo assinado em Salvador em 5 de maio de 2017
Futuras alterações ou ajustes que envolvam encargos graves ao patrimônio nacional devem retornar ao Congresso para aprovação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaTratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE