Aprovação de Acordo de Transporte Aéreo Brasil-Canadá
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/11/2022
Última votação
12/12/2023
Tema
Relações Internacionais · Transporte Aéreo
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 31/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 249/2023 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 1100/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de transporte aéreo entre Brasil e Canadá, assinado em 2011. O decreto exige que futuras revisões ou ajustes ao acordo também passem pela aprovação do Congresso.
["Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo assinado em Brasília em 8 de agosto de 2011", "Revisões ou ajustes futuros ao acordo precisam de aprovação do Congresso Nacional", "Atos que causem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional também requerem aprovação legislativa", "Decreto entra em vigor na data da publicação"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.