PDL 249/2023 · Câmara dos Deputados

Aprovação de concessão de rádio FM educativa em Capistrano-CE

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Riachão da Lagoa Nova para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Capistrano, Estado do Ceará.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

12/12/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 31/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 1100/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 249/2023 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a permissão para a Fundação Riachão da Lagoa Nova explorar uma emissora de rádio FM com fins educativos no município de Capistrano, Ceará, pelo período de 10 anos, conforme autorizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2019.

• Aprova permissão de 10 anos para operação de rádio FM pela Fundação Riachão da Lagoa Nova
• Emissora deve atender exclusivamente a fins educativos no município de Capistrano, Ceará
• Sem direito de exclusividade, permitindo outras concessões na mesma localidade
• Formaliza ato originário da Portaria nº 5.142, de 27 de setembro de 2019
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 5.142, de 27 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/12/2023Aprovada a Redação Final.
• 24/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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