Parecer de aprovação constitucional - PDL 1.131/2021
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/12/2021
- Última votação
- 25/11/2021
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 96/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 426/2021 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 1131/2021 ↗
Em resumo
Este é um parecer de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.131/2021. A comissão votou favoravelmente à constitucionalidade e conformidade técnica do projeto, sem detalhar seu conteúdo substantivo neste documento.
- Aprovação por votação simbólica pela CCJC em 7 de julho de 2022
- Constatação de constitucionalidade, juridicidade e correção técnica do PDL 1.131/2021
- Parecer do Relator Deputado Eduardo Cury como base da apreciação
- Participação de 49 membros da comissão no processo de votação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.