Parecer de aprovação constitucional - PDL 1.131/2021
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/12/2021
Última votação
25/11/2021
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 96/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 426/2021 ↗
Este é um parecer de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.131/2021. A comissão votou favoravelmente à constitucionalidade e conformidade técnica do projeto, sem detalhar seu conteúdo substantivo neste documento.
Aprovação por votação simbólica pela CCJC em 7 de julho de 2022
Constatação de constitucionalidade, juridicidade e correção técnica do PDL 1.131/2021
Parecer do Relator Deputado Eduardo Cury como base da apreciação
Participação de 49 membros da comissão no processo de votação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE