PDL 165/2022 · Câmara dos Deputados

Aprovação de acordo Mercosul sobre proteção de indicações geográficas

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/05/2022

Última votação

16/05/2023

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 118/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 351/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 165/2022 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo internacional entre os países do Mercosul que protege as indicações geográficas (produtos típicos de uma região, como vinho de uma região específica) originários de cada um deles. O acordo foi assinado em dezembro de 2019 e precisa da aprovação legislativa brasileira para entrar em vigor.

• Aprova acordo internacional do Mercosul sobre proteção mútua de indicações geográficas (produtos típicos de regiões) assinado em 5 de dezembro de 2019
• Qualquer revisão ou ajuste do acordo que impinja encargos ao Brasil fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
• Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/05/2023Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP).
• 16/05/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022.
• 03/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários