PDL 167/2023 · Câmara dos Deputados

Aprovação de acordo de investimentos Brasil-Marrocos

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/06/2023

Última votação

06/02/2024

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 122/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 437/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 167/2023 ↗

Em resumo

Este decreto aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre Brasil e Marrocos, assinado em 2019. O texto formaliza a ratificação do tratado, obrigando o Congresso a revisar qualquer alteração futura do acordo que gere encargos ao país.

• Aprova acordo bilateral de cooperação em investimentos assinado em 13 de junho de 2019 em Brasília
• Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/02/2024Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
• 06/02/2024Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2023.
• 20/12/2023Aprovado o Parecer.
• 25/10/2023Aprovado o Parecer.
• 15/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/02/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/02/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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