PDL 168/2023 · Câmara dos Deputados

Aprovação de protocolo de privilégios do CERN

Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/06/2023

Última votação

24/10/2023

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 139/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 274/2023 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 168/2023 ↗

Em resumo

A proposição aprova o texto de um protocolo internacional que estabelece privilégios e imunidades para a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN). O protocolo foi celebrado em Genebra em 2004 e sua aprovação pelo Brasil permite a ratificação e a operação regular desta organização no território nacional.

• Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN), celebrado em Genebra em 18 de março de 2004
• Qualquer revisão ou ajuste complementar ao protocolo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de sua publicação
• Aplica-se a compromissos que possam gerar encargos ou ônus ao patrimônio nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/10/2023Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
• 18/10/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2023.
• 20/09/2023Aprovado o Parecer. Contra o voto da Dep. Fernanda Melchionna.
• 01/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer. Contra o voto da Dep. Fernanda Melchionna.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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