Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/06/2023
Última votação
24/10/2023
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 139/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 274/2023 ↗
A proposição aprova o texto de um protocolo internacional que estabelece privilégios e imunidades para a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN). O protocolo foi celebrado em Genebra em 2004 e sua aprovação pelo Brasil permite a ratificação e a operação regular desta organização no território nacional.
Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN), celebrado em Genebra em 18 de março de 2004
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao protocolo fica sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
Aplica-se a compromissos que possam gerar encargos ou ônus ao patrimônio nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
acordos internacionais de privilégios e imunidadesinstitucionalização de organismos multilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE