PDL 274/2023 · Câmara dos Deputados

Autorização de rádio educativa em Paraguaçu Paulista

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/08/2023

Última votação

24/10/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 139/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 168/2023 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 168/2023 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 274/2023 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova o ato que autoriza a Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil a operar uma rádio FM educativa no município de Paraguaçu Paulista (São Paulo) por 10 anos, sem direito de exclusividade, regulamentando a emissão de radiodifusão sonora.

• Autoriza operação de rádio FM pela Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil
• Duração: 10 anos, sem direito de exclusividade
• Fim educativo exclusivo (não comercial)
• Localização: Paraguaçu Paulista, São Paulo
• Baseado na Portaria nº 173/2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 173, de 12 de abril de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/10/2023Aprovada a Redação Final.
• 19/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer. Contra o voto da Dep. Fernanda Melchionna.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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