Autorização de rádio educativa em Paraguaçu Paulista
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/08/2023
Última votação
24/10/2023
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 139/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 168/2023 ↗
O Congresso Nacional aprova o ato que autoriza a Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil a operar uma rádio FM educativa no município de Paraguaçu Paulista (São Paulo) por 10 anos, sem direito de exclusividade, regulamentando a emissão de radiodifusão sonora.
Autoriza operação de rádio FM pela Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil
Duração: 10 anos, sem direito de exclusividade
Fim educativo exclusivo (não comercial)
Localização: Paraguaçu Paulista, São Paulo
Baseado na Portaria nº 173/2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativapermissão para operação de rádiofrequência modulada (FM)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 173, de 12 de abril de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.