Aprovação do protocolo de privilégios da CERN
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 24/10/2023
- Última votação
- 24/10/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 139/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 168/2023 ↗
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 274/2023 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um protocolo internacional que concede privilégios e imunidades à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN). O documento vincula o Brasil ao tratado firmado em Genebra em 2004, garantindo que qualquer mudança futura desse protocolo precisará passar novamente pela aprovação do Congresso Nacional.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer. Contra o voto da Dep. Fernanda Melchionna.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.