Renovação de licença de rádio comunitária em Porto Nacional (TO)
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/09/2019
Última votação
24/10/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 34/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 236/2023 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 172/2019 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para a Associação Porto Real executar radiodifusão comunitária em Porto Nacional (TO) por mais 10 anos. A renovação retroage a 14 de novembro de 2012, conforme definido pela Portaria 143/2016 do Ministério das Comunicações.
Renova autorização para rádio comunitária por 10 anos a partir de 14 de novembro de 2012
Autorização é da Associação Porto Real para Porto Nacional, Tocantins
Sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem atuar no mesmo município)
Baseada em portaria do Ministério das Comunicações (nº 143, de 1º de fevereiro de 2016)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 143, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.