Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/04/2019
- Última votação
- 05/03/2020
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 203/2019 ↗
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 7 anos
05/03/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2020 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB - SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2020 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.