Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/04/2019
Última votação
18/11/2021
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 2/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 358/2021 ↗
O texto aprova um acordo internacional entre Brasil e Singapura que busca eliminar a dupla tributação sobre a renda e combater fraude fiscal. O acordo vincula o Brasil a regras que afetam a arrecadação tributária e a tratativa de conflitos de imposto entre os dois países.
Aprova acordo bilateral assinado em 7 de maio de 2018 entre Brasil e Singapura
Objetivo: eliminar dupla tributação sobre renda e prevenir evasão e elisão fiscais
Inclui protocolo adicional ao acordo
Futuras revisões ou ajustes com encargos ao patrimônio nacional requerem aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
tratados tributários internacionaiseliminação de dupla tributaçãoprevenção de evasão fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE