PDL 228/2023 · Câmara dos Deputados

Renovação de concessão de rádio comunitária em Montanha (ES)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Social de Montanha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

21/11/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 67/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 533/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 228/2023 ↗

Em resumo

O decreto legislativo renova por 10 anos a autorização para que uma associação comunitária execute uma rádio comunitária no município de Montanha (Espírito Santo). É um ato administrativo de aprovação de renovação de concessão.

• Aprova a Portaria nº 4.709/2017 do Ministério das Comunicações
• Renova autorização por 10 anos para execução de radiodifusão comunitária
• Beneficiária: Associação Educacional e Social de Montanha
• Localização: Município de Montanha, Estado do Espírito Santo
• Serviço sem direito de exclusividade (podem haver outras rádios comunitárias no local)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 4.709, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/11/2023Aprovada a Redação Final.
• 17/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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