Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 26/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (28)
Ementa
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