PDL 228/2025 · Câmara dos Deputados

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentada em
26/05/2025
Última votação
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria (28)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal