Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/05/2019
- Última votação
- 05/03/2020
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 242/2019 ↗
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 7 anos
05/03/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2020 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2020 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.