Parecer sobre Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2021
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/06/2021
Última votação
20/10/2021
Tema
Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 151/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 275/2022 ↗
Este é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2021, onde a comissão aprovou o projeto como constitucional e juridicamente válido, mas rejeitou uma emenda apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. O documento registra a votação nominal dos deputados, com 27 votos a favor e 10 contra.
Aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2021 como constitucional, jurídico e com boa técnica legislativa
Rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços por inconstitucionalidade e injuridicidade
Votação nominal realizada em 11 de maio de 2022, com 27 votos favoráveis e 10 contrários
Participação de 37 deputados no processo de votação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 253/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE