Parecer sobre Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2021
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/06/2021
- Última votação
- 20/10/2021
- Tema
- Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 253/2021 ↗
Em resumo
Este é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2021, onde a comissão aprovou o projeto como constitucional e juridicamente válido, mas rejeitou uma emenda apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. O documento registra a votação nominal dos deputados, com 27 votos a favor e 10 contra.
- Aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2021 como constitucional, jurídico e com boa técnica legislativa
- Rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços por inconstitucionalidade e injuridicidade
- Votação nominal realizada em 11 de maio de 2022, com 27 votos favoráveis e 10 contrários
- Participação de 37 deputados no processo de votação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 253/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
20/10/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.