PDL 253/2021 · Senado Federal

Aprovação do escritório da OCDE no Brasil

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/07/2022

Última votação

20/10/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 151/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 275/2022 ↗
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 253/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova o Acordo entre Brasil e OCDE que autoriza o estabelecimento de um escritório dessa organização internacional no país. O acordo foi assinado em Paris em junho de 2017 e precisa da aprovação legislativa para virar lei brasileira.

• Aprova o Acordo assinado em 8 de junho de 2017 entre Brasil e OCDE para instalação de escritório da organização no país
• Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo que gere encargos ou compromissos para o Brasil precisa de nova aprovação do Congresso
• O decreto entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários