Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/07/2022
Última votação
20/10/2021
Tema
Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 151/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 275/2022 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 253/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Acordo entre Brasil e OCDE que autoriza o estabelecimento de um escritório dessa organização internacional no país. O acordo foi assinado em Paris em junho de 2017 e precisa da aprovação legislativa para virar lei brasileira.
Aprova o Acordo assinado em 8 de junho de 2017 entre Brasil e OCDE para instalação de escritório da organização no país
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo que gere encargos ou compromissos para o Brasil precisa de nova aprovação do Congresso
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.