PDL 302/2023 · Câmara dos Deputados

Autorização de rádio comunitária em Faxinalzinho

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Faxinalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/08/2023

Última votação

12/12/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 84/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 451/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 302/2023 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a autorização da Associação Comunitária e Cultural de Faxinalzinho para operar uma rádio comunitária no município de Faxinalzinho, Rio Grande do Sul, pelo prazo de 10 anos. A decisão referenda um ato do Ministério das Comunicações de 2015.

• Aprova operação de rádio comunitária pela Associação Comunitária e Cultural de Faxinalzinho
• Período de autorização: 10 anos, sem direito de exclusividade
• Referenda ato da Portaria nº 2.995, de 20 de agosto de 2015, do Ministério das Comunicações
• Abrangência: Município de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul
• Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 2.995, de 20 de agosto de 2015, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/12/2023Aprovada a Redação Final.
• 31/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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