Renovação de autorização de rádio comunitária em Valinhos
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/05/2019
Última votação
21/11/2023
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 66/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 254/2023 ↗
O decreto legislativo aprova a renovação da autorização de uma associação comunitária de Valinhos (SP) para manter uma rádio comunitária pelos próximos dez anos. A aprovação é de um ato administrativo do Ministério das Comunicações.
Renova autorização para a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos
Prazo de dez anos para operação de radiodifusão comunitária
Sem direito de exclusividade
Retroativa a 17 de outubro de 2013 (data de renovação administrativa original)
Aprova Portaria do Ministério das Comunicações nº 3.608, de 19 de agosto de 2015
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaoutorga de serviços de radiotelecomunicações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria do Ministério das Comunicações nº 3.608, de 19 de agosto de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE