Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/07/2021
Última votação
01/08/2023
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 154/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 210/2022 ↗
O texto apresentado é apenas o parecer processual da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PDL nº 332/2021, registrando aprovação pela comissão e listando presença de deputados. Não contém o inteiro teor (ementa, artigos, disposições) da proposição em si, impossibilitando análise substantiva.
Documento trata apenas da votação e aprovação em comissão, não do conteúdo substantivo da proposição
Registra presença de 105 deputados em votação por processo simbólico
Parecer aprova o PDL 332/2021 quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Relator: Deputado Vitor Hugo
Data: 1º de setembro de 2021
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE