PDL 210/2022 · Câmara dos Deputados

Autorização de rádio comunitária em João Pessoa

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza o Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/06/2022

Última votação

01/08/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 154/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 332/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 210/2022 ↗

Em resumo

O Decreto Legislativo aprova uma autorização para que o Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida possa gerenciar uma rádio comunitária em João Pessoa (Paraíba) durante 10 anos. A rádio comunitária é um serviço de transmissão local sem fins lucrativos que permite à comunidade se comunicar e divulgar conteúdo local.

• Autoriza o Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida a operar rádio comunitária em João Pessoa-PB
• Vigência de 10 anos, sem direito de exclusividade
• Baseado na Portaria nº 162/2020 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
• Entra em vigor na data de publicação do Decreto Legislativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 162, de 14 de janeiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 23/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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