Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (6)
Ementa
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