PDL 342/2021 · Senado Federal

Revogação de diretrizes sobre saúde de servidores estatais

Ementa oficial:Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/07/2021

Última votação

25/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 26/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 501/2021 ↗

Em resumo

Este Decreto Legislativo cancela uma resolução de 2018 do Ministério do Planejamento que definia diretrizes de custeio para empresas estatais federais custearem planos de saúde de seus empregados. A decisão deixa cada empresa estatal livre para definir suas próprias regras de cobertura e financiamento desse benefício.

• Revoga a Resolução nº 23/2018 do Ministério do Planejamento sobre custeio de planos de saúde em estatais federais
• Remove as diretrizes e parâmetros unificados que vinculavam o financiamento de assistência à saúde dos empregados públicos de empresas estatais
• Permite que cada empresa estatal defina autonomamente suas políticas de benefício de saúde para funcionários
• Entra em vigor na data de publicação (sem prazo de transição)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaResolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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