PDC 956/2018 · Câmara dos Deputados

Anula regras de custeio de saúde em estatais

Ementa oficial:Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/05/2018

Última votação

25/11/2021

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 26/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 501/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 342/2021 ↗

Em resumo

A proposição visa derrotar os efeitos da Resolução nº 23/2018 do Ministério do Planejamento, que estabelecia novas regras para custear benefícios de assistência à saúde dos empregados de empresas estatais federais. A deputada alega que a resolução ultrapassou a competência regulamentar, violou leis federais (Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 9.961/2000), prejudicou direitos adquiridos dos servidores e foi inconstitucional.

• Suspende a Resolução nº 23/2018 do Ministério do Planejamento sobre custeio de saúde em empresas estatais federais
• Alega que a resolução impôs paridade de contribuições entre empregador e empregado e limites de custeio sem competência legal para tal
• Argumenta que violou direitos adquiridos pelos funcionários previstos em acordos coletivos e estatutos de entidades de autogestão
• Contesta a interferência da CGPAR sobre entidades de assistência à saúde, que deveriam ser reguladas pela ANS
• Sustenta inconstitucionalidade por ferir o art. 5º, inciso II da CF (princípio da legalidade) e art. 5º, XVIII (vedação de interferência estatal em associações)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso II e XVIII
• CitaDecreto nº 6.021/2007
• CitaLei nº 9.656/1998
• CitaLei nº 9.961/2000
• RevogaResolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika KokayEm exercício

PT · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/07/2021Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
• 13/07/2021Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 2018. Sim: 365; não: 39; abstenção: 1; total: 405.365 a 39 · 90% sim

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 2018. Sim: 365; não: 39; abstenção: 1; total: 405.

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