Susta os efeitos da Portaria MTUR Nº 41, de 14 de Novembro de 2025, que “Institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- 28/10/2021
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Turismo
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPDL 605/2021 ↗
Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.