Anulação de decretos sobre regulação de plataformas digitais
Ementa oficial:Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 21/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto derroga dois decretos que o governo editou para regulamentar o Marco Civil da Internet e deveres de plataformas digitais quanto à proteção das mulheres. Os proponentes argumentam que os decretos ultrapassaram os limites do poder regulamentar e violaram a liberdade de expressão ao impor obrigações de monitoramento e remoção de conteúdos sem lei formal.
- Derroga os Decretos nº 12.975/2026 e 12.976/2026 (regulação do Marco Civil e proteção de mulheres em plataformas)
- Fundamenta-se no argumento de que os decretos criaram obrigações e competências administrativas sem autorização legislativa formal
- Alega violação ao princípio da reserva legal em matéria de liberdade de expressão, direito digital e responsabilidade civil
- Critica a expansão de atribuições da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para regular conteúdo e discurso online
- Invoca o art. 49, inciso V, da Constituição Federal (competência exclusiva do Congresso de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- Citaart. 84, inciso IV, da Constituição Federal
- CitaLei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (12)
Adriana VenturaEm exercício
Bibo NunesEm exercício
Dr. FredericoEm exercício
Evair Vieira de MeloEm exercício
Gilson MarquesEm exercício
Julia ZanattaEm exercício
Junio AmaralEm exercício
Luiz LimaEm exercício
Marcel van HattemEm exercício
Mario FriasEm exercício
Raimundo SantosEm exercício
Ricardo SallesEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.